Deve a CML ser Senhorio?

Uma discussão interessante a meditar:

"DEVE A CML SER SENHORIO?

Parece que a questão a solução a dar às casas da CML estão a suscitar alguma polémica, com vários bloggers a tomar posição, o Luís Novais Tito defende que sim, Vital Moreira questiona a legalidade e Jorge Ferreira propõe a venda do património.

Já aqui defendi que uma autarquia não tem vocação para senhorio e propus a solução defendida por Jorge Ferreira. O arrendamento de casas pela CML ou é um negócio ou assistência social, mesmo que vise intervir e regularizar o mercado não deixa de ser um negócio. Gerir um negócio com milhares de arrendamentos é um trabalho complexo, está em causa a verificação das normas do contrato, as reparações de uma imensidão de casa, um sem número de tarefas que exigirão estruturas burocráticas.

A questão não está em saber se a autarquia deve fazer isto mais aquilo, está em definir o que a autarquia deve fazer com os recursos financeiros que são escassos, se deve gerir mal um imenso parque imobiliário ou se devem investir em estruturas que beneficiem todos os cidadãos. Porque ao mesmo tempo que a autarquia mantém um imenso património imobiliário mal gerido há escolas do ensino básico que encerram por causa dos ratos e muitas outras que continuam em edifícios inadequados.

Mesmo com uma gestão rigorosa o aluguer de casas é hoje um mau negócio, qualquer pequeno senhorio sabe-o e isso explica o facto de ninguém investir neste sector. São inquilinos que se esquecem de pagar a renda e beneficiam da impunidade provocada pelo atraso dos tribunais, outros que quando abandonam a casa que alugaram deixam-no em tal estado que a reparação custa mais do que as rendas que pagaram, outros ainda recorrem a situações de subaluguer negociando com um património que não é seu e obtendo maiores lucros do que o senhorio. Se o senhorio for uma autarquia que é incapaz de controlar a situação então é evidente que o “negócio” é mesmo pouco rentável.

Se a autarquia quer promover o mercado de arrendamento terá de o fazer disciplinando todos os intervenientes, fazendo aplicar as regras, exigindo dos inquilinos o cumprimento dos contratos. Se assim não suceder, em vez de promover o mercado de arrendamento a autarquia estará a promover a concorrência desleal e a destruir o mercado. Terá um órgão eleito de três em três anos vocação para este tipo de decisões?

É evidente que a autarquia pode contar com um parque habitacional mínimo para acorrer a situações de catástrofe, para realojar residentes em prédios que arderam, enfim, para um sem número de situações que podem ocorrer. Mas neste caso as casas não deverão ser arrendadas sob pena de quando forem realmente necessárias não estarem disponíveis.

Também é verdade que a autarquia pode e deve querer intervir no mercado de arrendamento, assegurando que o parque habitacional da cidade responda às necessidades dos seus cidadãos. Mas isto não se resolve com o aluguer de casas pela câmara, resolve-se com política urbana, se são concedidas centenas de licenças para implantar edifícios de escritórios onde existiam habitações não há parque habitacional camarário capaz de promover o mercado de arrendamento.

A escassez de recursos e a exigência da transparência na gestão do património público aconselha a que a autarquia seja mais autarquia e menos senhorio, até porque sendo autarquia está servindo todos os cidadãos, enquanto senhorio isso pode não suceder, como mostrou a realidade".

Comentário: Com efeito, a opção de a CML vender o seu património reservando para si um conjunto de habitações para prover a situações de emergência social, parece ser a mais racional nos tempos que correm. Mas também aqui essa solução implicaria custos dada a dimensão da cidade, do património e dos problemas sociais que a atingem.

Assim sendo, o melhor mesmo será a CML manter o que tem, desde que esse Património seja gerido com eficácia, transparência e racionalidade. Nem que para isso se crie uma Unidade que supervisione a aplicação desses contratos - aproveitando os recursos e a experiência que a CML já tem.

Vender todo o Património parece ser uma opção de capitalismo de casino que não beneficia os mais carenciados, e logo na capital, para onde confluem os maiores problemas sociais - não apenas do País como da Imigração que procuram no nosso país uma escapatória para a vida. Manter o que existe e submetê-lo ao poder da norma preenche uma função eminentemente social que o Estado, por estar longe e não ter essa vocação social, também não chega.

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